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Leis – Visto de Permanência Definitiva no Brasil

Moça procura casal estável 59612

Porém, muitos brasileiros e brasileiras têm decidido voltar para o Brasil e acabam levando na mala mais do que as suas vivências… acabam levando também seu cônjuge ou companheiro. Quando isso acontece, e sendo ele estrangeiro, alguns procedimentos devem ser verificados do ponto de vista migratório. Para isso basta que ele seja plenamente capaz de praticar os atos da vida civil capacidade civil, segundo a lei brasileira e esteja casado de fato e de direito com brasileiro. É muito comum os cônjuges receberem a visita de uma agente da Polícia Federal no lar conjugal para que esse requisito seja verificado in loco. De acordo com as informações disponibilizadas pelo Ministério da Justiça, o pedido de visto de permanência definitiva dever ser apresentado junto com os documentos exigidos perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado. Bravo Fernanda, um prazer te-la aqui conosco no BPM, obrigada pelas informações importantes que voce partilha com a gente!

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No dia 15 de julho foi aprovada na Argentina a lei nacional que permite o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo. O debate no Parlamento e na sociedade argentina e seu conseqüente êxito deram novo impulso a demandas que os movimentos LGBT latino-americanos têm pleiteado. No dia 21 de dezembro dea Assembléia Legislativa do Distrito Federal aprovou uma lei que legalizou o matrimônio entre casais do próprio sexo na capital mexicana. Em julho passado, o ministro da Suprema Desbaste, Sergio Valls, deu a conhecer um projeto de resposta à demanda, ratificando a constitucionalidade das citadas modificações. Além-mundo dos direitos, tais ganhos trouxeram consigo deveres. Em 20 de agosto dea Corte Constitucional colombiana votou a obséquio de uma demanda contra a Norma de sobre inassistência alimentícia e assinalou que os casais do mesmo sexo podiam incorrer neste delito assim quanto qualquer casal heterossexual. Embora nenhum deles tenha sido eleito, o fato é significativo pois pela primeira vez no país o reconhecimento de tal direto fez parte de agendas políticas. O Estado brasileiro é laico Adicionalmente, pretende dar validez aos matrimônios homossexuais contraídos no exterior e dar-lhes os mesmos benefícios que aos formalizados no Chile.

Comentários de leitores

Nelson — Como dar entrada num regime de bens? Bruna Rinaldi — É obrigatória sempre uma escolha de regime de bens antes de casar. É obrigatório: todo mundo que casa tem que ter um regime de haveres. Claudia — A escolha do regime de bens influencia no direito dos filhos na hora da herança? Bruna — Influencia sim. Bruna — Você pode escolher um regime de haveres sim. Cristina — Eu escolhi por um regime e agora quero transferir depois de 15 anos de casada. Posso alterar? Tem que ter um motivo muito grande para se transferir um regime de bens.

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